Porto Velho (RO), 14 de outubro de 2025 — A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 1108/2025, de autoria do governador Marcos Rocha, que altera as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A proposta, votada em Plenário, tem como objetivo criar margem fiscal para implementar benefícios aos servidores públicos estaduais e promover a valorização do funcionalismo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (Iperon).
Segundo a Mensagem nº 237, de 26 de setembro de 2025, que acompanhou o projeto, a alteração do anexo fiscal busca viabilizar o pagamento do auxílio-transporte aos servidores do Poder Executivo e instituir o auxílio-alimentação para profissionais das áreas de saúde e educação, consideradas estratégicas. De acordo com o governo, as medidas representam um “reconhecimento justo e necessário”, voltado à melhoria das condições de trabalho e à redução dos custos diários enfrentados pelos servidores.
O texto aprovado também ajusta a Margem de Expansão da Fonte 802, referente aos recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e à Taxa de Administração do Iperon. A mudança permitirá reajustes e valorização salarial dos servidores da autarquia, utilizando recursos próprios, sem impacto sobre o Tesouro Estadual.
O governo ressaltou que a proposta mantém o equilíbrio das contas públicas e preserva a responsabilidade fiscal, uma vez que a adequação é de caráter técnico e não amplia indevidamente as despesas obrigatórias. Com isso, o Estado busca executar medidas de valorização do funcionalismo sem comprometer as metas fiscais previstas para o exercício de 2025.
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