Alero aprova R$ 6 milhões para pagamento de benefício especial da Defensoria Pública

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou a destinação de R$ 6,1 milhões à Defensoria Pública do Estado (DPE-RO). O montante será usado para o pagamento do benefício especial previsto na legislação estadual, destinado a membros e servidores da instituição. A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta semana.

O Projeto de Lei nº 1166/2025 autoriza a realocação de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 6.100.325,62, oriundo de superávit financeiro. Os recursos vêm das unidades orçamentárias Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon e Fundo Previdenciário do Iperon (Funprecap).

Benefício e regulamentação

A medida assegura cobertura orçamentária à DPE-RO para efetuar o pagamento do benefício especial previsto na Lei Estadual nº 5.348/2022, que trata da migração entre regimes previdenciários e altera dispositivos da Lei nº 3.270/2013 e da Lei Complementar nº 68/1992.

A legislação ainda autoriza poderes e órgãos autônomos a utilizarem, anualmente, até 10% do saldo excedente dos aportes realizados, com o objetivo de custear o benefício especial, descontando o valor da parcela anual do plano de amortização financeira.

Transparência e acompanhamento

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Informações sobre projetos, votações e tramitações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.

Com a aprovação, a Defensoria Pública reforça sua estrutura administrativa e garante o cumprimento de direitos previstos em lei, mantendo a responsabilidade fiscal e a transparência no uso dos recursos públicos.