A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (22), o recurso apresentado pelo Partido Novo contra a votação conclusiva do Projeto de Lei 3640/23, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O recurso foi derrotado por 344 votos a 95, e o texto segue agora para análise do Senado Federal.
O projeto, relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), foi aprovado pela CCJ em 30 de setembro e tem como base um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Prazos e limites para decisões
O texto prevê que ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações por omissão (ADO), declaratórias de constitucionalidade (ADC) e de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) deverão ser julgadas em até 12 meses após a distribuição, com possibilidade de prorrogação justificada.
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Além disso, impõe regras mais rígidas às decisões monocráticas: os ministros do STF deverão justificar as decisões individuais e submetê-las ao plenário na sessão seguinte. Caso isso não ocorra, a decisão será anulada.
O projeto também exige quórum qualificado de dois terços dos ministros para a modulação dos efeitos das decisões do Supremo — a proposta original previa apenas maioria simples.
Cláusula de desempenho gera controvérsia
Um dos pontos mais polêmicos é a limitação do acesso ao controle de constitucionalidade: apenas partidos que atingirem a cláusula de desempenho poderão ingressar com ações no STF.
Pelas regras vigentes, a partir de 2027, o partido deve eleger ao menos 13 deputados federais, distribuídos em um terço das unidades da Federação, para alcançar a cláusula.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou a medida, afirmando que ela contraria a Constituição Federal, que já garante esse direito a partidos com representação parlamentar.
“Não dá para reduzir o número de partidos que podem acionar o Supremo, algo previsto na Constituição, colocando essa condicionante de cláusula de barreira por meio de lei”, declarou a parlamentar.
Com a aprovação na Câmara, o PL 3640/23 segue agora para tramitação no Senado, onde ainda poderá sofrer alterações antes de se tornar lei.
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