O deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) apresentou requerimento na Assembleia Legislativa de Rondônia solicitando que o Governo do Estado forneça informações detalhadas sobre o pagamento das horas extras de 2023 aos servidores do Hospital João Paulo II, em Porto Velho.
O parlamentar questiona a falta de transparência no andamento do Processo Administrativo 0050.010035/2024-47, que trata da regularização dos pagamentos, atualmente sobrestado por déficit orçamentário. No documento, ele pede:
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Cronograma de pagamento das horas extras devidas;
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Fundamentação legal da decisão que suspendeu o processo;
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Documentos comprobatórios, valores, índices de correção e número de servidores atingidos;
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Informações sobre glosas, decisões dos órgãos de controle e medidas para evitar atrasos em 2024 e 2025.
Defesa dos trabalhadores da saúde
Camargo destacou que o tema envolve direitos trabalhistas de natureza alimentar e afeta profissionais que atuam em condições insalubres, exaustivas e com estrutura precária.
“Esses profissionais merecem respeito, transparência e uma resposta imediata do Estado. Eles são verdadeiros heróis e precisam receber corretamente por cada hora trabalhada”, afirmou.
Papel fiscalizador da Assembleia
Na justificativa, o deputado ressaltou que a ausência de pagamento e de informações oficiais tem causado insegurança e prejuízos financeiros aos trabalhadores, reforçando o caráter fiscalizatório do requerimento.
“Cumpro meu papel como parlamentar, buscando garantir transparência na gestão pública e assegurar que quem mantém o sistema de saúde funcionando receba o que lhe é devido”, destacou.
Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle e membro da CCJR, Delegado Camargo reafirmou sua atuação em defesa da saúde pública e lembrou que também propôs a CPI da Saúde de Rondônia, que aguarda assinaturas para ser instaurada.
A iniciativa busca garantir respeito aos servidores, transparência na gestão pública e o correto uso dos recursos destinados à saúde.
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