Após a operação policial no Rio de Janeiro, marcada por intensa violência e elevado número de mortos, voltou ao debate a possibilidade de decretação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) — instrumento que permite o uso das Forças Armadas em ações de segurança pública em situações excepcionais.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (30) que o governador Cláudio Castro não solicitou a aplicação da medida para a operação desta semana. Caso o pedido chegue ao governo federal, a decisão final caberá ao Presidente da República.
O que é a GLO
A Garantia da Lei e da Ordem é um mecanismo previsto no artigo 142 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar 97/1999 e pelo Decreto 3.897/2001. Ela concede aos militares, de forma temporária, poderes semelhantes aos da polícia para restabelecer a ordem pública e proteger a população e o patrimônio.
A GLO pode ser decretada apenas pelo Presidente da República, seja por iniciativa própria, seja a pedido de um dos Poderes Constitucionais — STF, Senado Federal ou Câmara dos Deputados — ou de um governador de Estado.
Quando é usada
A medida é adotada em casos de esgotamento dos instrumentos tradicionais de segurança, quando há risco real à ordem pública. Uma vez decretada, o planejamento das ações passa a ser conduzido no âmbito da Segurança Integrada, com participação de diferentes órgãos, como o Poder Judiciário, Ministério Público e forças policiais.
Durante o período da GLO, a autoridade militar designada assume o comando operacional das operações, coordenando as forças de segurança envolvidas.
Últimas aplicações
A última GLO foi decretada em novembro de 2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para garantir a segurança das comitivas internacionais durante a cúpula do G20, no Rio de Janeiro.
Antes disso, entre novembro de 2023 e junho de 2024, as Forças Armadas atuaram em portos e aeroportos estratégicos — como Santos e Guarulhos — em uma operação de combate ao crime organizado e ao tráfico internacional de drogas.
Com o agravamento da violência recente no Rio, especialistas e autoridades voltam a discutir se o uso da GLO poderia restabelecer a ordem ou aumentar a militarização da segurança pública no país.
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