Neste domingo (21), o Brasil celebra o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Federal 11.133/2005. A data busca reforçar a inclusão social e a garantia de direitos. Em Rondônia, a Assembleia Legislativa (Alero) tem se destacado com normas e iniciativas que fortalecem a valorização e a proteção das pessoas com deficiência.
Avanços legislativos
Nos últimos anos, foram aprovadas leis de impacto direto, como a Lei 5.979/2025, de autoria do deputado Cirone Deiró (União Brasil), que criou a Semana de Lazer, Cultural e Esportiva da Pessoa com Deficiência. Outro destaque é a Lei 5.978/2025, do deputado Camargo (Republicanos), que obriga estabelecimentos a reservar assentos preferenciais.
A Lei 5.976/2025, proposta por Cláudia de Jesus (PT) e Ismael Crispin (MDB), garante prazo indeterminado para laudos médicos em casos de deficiências irreversíveis. Já no setor educacional, a Lei 5.964/2025, também de Cirone Deiró, substituiu sirenes por sinaleiros musicais em escolas, facilitando a adaptação dos alunos.
Conscientização e reconhecimento
O combate ao preconceito ganhou reforço com normas como a Lei 5.959/2025, que instituiu o Dia Estadual de Combate ao Preconceito contra Pessoas com Nanismo, e a Lei 5.927/2024, de Pedro Fernandes (PRD), que oficializou o uso do cordão de girassol para identificar deficiências ocultas. Também a Lei 5.921/2024, de Ezequiel Neiva (União Brasil), equiparou más-formações congênitas a deficiências físicas.
Benefícios e apoio interno
No âmbito administrativo, a Resolução 639/2025 ampliou o Auxílio de Assistência Especial a servidores e dependentes com patologias graves, garantindo um salário mínimo mensal e dispensa para consultas médicas. Atualmente, 167 servidores são beneficiados.
Transporte e mobilidade
Entre os projetos em andamento, estão o PL 402/2024, da deputada Dra. Taíssa (Podemos), que autoriza desembarque em locais alternativos durante a noite para maior segurança, e o PL 413/2024, de Gislaine Lebrinha (União Brasil), que amplia o transporte escolar compartilhado para alunos da Apae.
O deputado Delegado Camargo (Republicanos) destinou ainda R$ 4,3 milhões para a compra de 38 veículos destinados às Apaes de Rondônia, reforçando a mobilidade e o acesso dos usuários.
Compromisso permanente
Além da atuação legislativa, a Alero tem promovido ações solidárias, como a Gincana do Conhecimento, que arrecadou alimentos para instituições sociais. As medidas reafirmam o compromisso permanente do Parlamento estadual com a inclusão, a igualdade e a qualidade de vida das pessoas com deficiência em Rondônia.
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