O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) decidiu restabelecer os direitos políticos do ex-prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho, com base no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei de Improbidade Administrativa.
A decisão reconhece que, após a medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.678, não é mais possível manter a suspensão de direitos políticos em casos de condenação apenas por violação de princípios da administração pública, sem comprovação de dolo ou dano ao erário.
O julgamento ocorreu entre 6 e 10 de outubro de 2025, sob relatoria de um desembargador da 1ª Câmara Especial do TJRO. Com o resultado, Sobrinho recupera integralmente seus direitos políticos, ficando novamente apto ao exercício de funções públicas e à participação em processos eleitorais.
De acordo com o advogado Cássio Vidal, do escritório Habib, Vidal e Santana Advocacia, responsável pela defesa, a decisão “restabelece a coerência entre o direito vigente e sua aplicação, respeitando o devido processo legal e as decisões do STF”.
🗳️ Com o novo entendimento judicial, Roberto Sobrinho retoma o pleno exercício da cidadania, após uma série de decisões que também reconheceram sua inocência em outras ações judiciais.
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