A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um Projeto de Lei que garante validade por prazo indeterminado ao laudo médico que atesta o diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 (DM1). O texto agora segue para análise do Senado. A proposta considera que o DM1 é uma condição crônica e irreversível, de origem genética, tornando desnecessária a renovação periódica dos laudos.
O projeto é substitutivo ao PL 3472/23, do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), e foi relatado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ). Segundo Lemos, a medida contribui para reduzir custos e evitar demandas burocráticas desnecessárias no sistema de saúde.
Abrangência e impacto
A validade permanente do laudo se aplica tanto a documentos emitidos por médicos da rede pública quanto privada. A iniciativa busca dar mais dignidade aos pacientes e agilizar processos administrativos em saúde, educação, previdência e assistência social. A lei de 2006, que garante ao SUS a distribuição gratuita de insulina e insumos para controle glicêmico, permanece vigente.
Outras aprovações da Câmara
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos públicos. O objetivo é garantir clareza e objetividade na comunicação com a população, usando frases curtas, palavras comuns, sinônimos para termos técnicos e evitando jargões ou termos pejorativos. O projeto segue agora para sanção presidencial.
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