O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para anular o concurso público realizado pelo Município de Teixeirópolis em 2024. A medida também visa responsabilizar o Instituto Agepe Ltda., contratado para organizar o certame, por atos lesivos à administração pública, com base na Lei Anticorrupção.
As investigações, conduzidas no âmbito do Inquérito Civil nº 2024.0007.012.25341, identificaram diversas irregularidades, desde a contratação da banca sem licitação até problemas graves na execução do concurso. Entre os principais pontos apontados estão a ausência de capacidade técnica da empresa, aplicação de provas por pessoas sem qualificação, falhas de segurança no armazenamento das avaliações e erros na elaboração e correção das provas.
O MP recebeu dezenas de denúncias de candidatos que relataram situações como provas com marcações suspeitas, questões duplicadas ou trocadas, erros em nomes e documentos, cartões-resposta com borrões e até ausência de provas em algumas salas. Problemas no sistema de inscrição e na pontuação de títulos também foram registrados.
Diligências realizadas pelo MP revelaram ainda que a sede do Instituto Agepe, declarada como localizada em Cacoal, não possui estrutura física adequada e funciona, na prática, a partir da residência do sócio-administrador, com participação ativa de familiares. A empresa já teria histórico de irregularidades em concursos públicos de outros municípios, como Campo Novo de Rondônia e Governador Jorge Teixeira.
Diante dos fatos, o Ministério Público solicitou liminarmente a indisponibilidade de bens da empresa, a suspensão das atividades do Instituto Agepe em concursos públicos e o bloqueio das nomeações de candidatos aprovados no certame de Teixeirópolis. A devolução das taxas de inscrição aos participantes também foi requerida.
O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste acatou parcialmente o pedido, determinando a indisponibilidade de bens da empresa e a suspensão das nomeações relativas ao concurso nº 1/2024–PM/CM/TEIX/RO, inclusive aquelas já efetuadas. A ação segue em trâmite, e os requeridos foram citados para apresentar defesa.
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