O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o Projeto de Lei (PLN) 1/2025, que autoriza mudanças na legislação do Imposto de Renda (IR) com validade por tempo indeterminado, eliminando o limite anterior de cinco anos.
A medida dá sustentação à proposta do governo federal que prevê isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, a partir de janeiro de 2026, caso o Projeto de Lei 1.087/2025 seja aprovado pelo Senado.
De acordo com a relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a alteração traz segurança jurídica e previsibilidade para os contribuintes.
“A proposta garante confiabilidade e previsibilidade, pois assegura que uma eventual mudança na legislação do IRPF não precisará ser rediscutida a cada cinco anos”, afirmou a parlamentar.
O texto aprovado segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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