O Projeto de Lei (PL) 1.283/2025, que propõe equiparar facções criminosas à prática de terrorismo, será votado nesta terça-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta, impulsionada após a megaoperação policial no Rio de Janeiro, reacendeu o debate sobre segurança pública, soberania nacional e política internacional.
De acordo com especialistas em segurança e relações internacionais, a aprovação da medida pode expor o Brasil à estratégia de intervenção dos Estados Unidos na América Latina, sob o argumento de combate ao “narcoterrorismo”.
O jurista e professor Walter Maierovitch destacou a diferença fundamental entre terrorismo e crime organizado. “O terrorismo tem sempre uma motivação política, enquanto as facções criminosas buscam o lucro — como no tráfico de drogas”, explicou, ressaltando que são fenômenos distintos.
A pesquisadora Rashmi Singh, coordenadora do Núcleo de Estudos de Terrorismo e Crime Transnacional da PUC Minas, alertou que a designação de grupos como terroristas tem sido usada pelos EUA para legitimar ações políticas e militares em outros países. Ela citou a invasão do Iraque em 2003 e a criação de centros de detenção como Guantánamo como exemplos de consequências dessa política.
Segundo Singh, classificar facções locais como terroristas pode representar uma internalização da política externa norte-americana, especialmente a adotada durante o governo Donald Trump, que defendeu ações militares no Caribe sob o pretexto de combater o “narcoterrorismo”.
“Essa mudança conceitual pode abrir brechas para a interferência estrangeira e enfraquecer a autonomia do Brasil sobre suas próprias políticas de segurança”, advertiu a especialista.
O debate sobre o PL 1.283/2025 reflete uma tensão entre o endurecimento penal interno e as implicações geopolíticas internacionais, em um momento de crescente pressão por resultados no combate ao crime organizado.
Diferenças entre o crime e o terrorismo
Os especialistas destacam que facções criminosas não devem ser equiparadas ao terrorismo, pois cada tipo de crime exige respostas específicas. Segundo Rashmi Singh, criminosos são motivados principalmente por lucros, enquanto terroristas são movidos por objetivos políticos, como mudança de regime ou concessões.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandoviski, rejeitou a equiparação, afirmando que o terrorismo envolve uma questão ideológica ou política. “As facções criminosas são constituídas por grupos de pessoas que sistematicamente praticam crimes que estão capitulados no Código Penal. Portanto, é muito fácil identificar o que é uma facção criminosa pelo resultado de suas ações”, disse o ministro. A fala ocorreu após reunião com o governador Cláudio Castro (RJ), que tem classificado as facções do estado como “narcoterroristas”.
Geopolítica e pressão na América Latina
O governo Donald Trump tem reorientado a política externa de Washington para a América Latina, classificando cartéis de drogas como organizações terroristas globais. Esta classificação, iniciada em seu primeiro dia de mandato pela Ordem Executiva 14157, abre a possibilidade de atuação das forças armadas dos EUA contra essas organizações.
Alberto Kopittke, ex-diretor da Secretária Nacional de Segurança Pública e especialista em relações Brasil-EUA, afirmou em artigo que o governo brasileiro precisa de medidas urgentes para “bloquear o movimento geopolítico” que utiliza o grave problema do crime organizado para outros interesses, como a instalação de bases dos EUA e atuação direta de forças especiais na região.
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